TJDF APC - 989008-20161210013124APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DA INICIAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO.MAIORIDADE. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS POR PARTE DO ALIMENTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afalta de intimação da parte contrária sobre documentos colacionados aos autos em réplica, por si só, não gera a nulidade do processo, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo à parte, com base no art. 282, § 1º, do CPC, e em consonância com o princípio pas de nullite sans grief. Preliminar rejeitada. 2. Fixados os alimentos em favor do filho e, tendo este atingido a maioridade civil, surge para o alimentante a possibilidade de exoneração do encargo alimentar, desde que o alimentado deles não mais necessite, ou o alimentante não mais os possa prover, por alterações em suas possibilidades supervenientes à sentença que fixou os alimentos. 3. Ausentes os elementos que comprovem a necessidade de manutenção dos alimentos prestados pelo genitor, porquanto o filho atingiu a maioridade, graduou-se, e reúne as condições para se inserir no mercado de trabalho, estando apto a exercer atividade laboral. Ademais, conquanto a alimentada sustente que pretende continuar estudando, não comprovou efetivamente que iniciou qualquer qualificação, destacando-se, por oportuno, ser possível prover seu próprio sustento e eventual capacitação, não sendo crível que os encargos persistam sine die. Portanto, impõe-se a exoneração da prestação alimentícia. 4. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DA INICIAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO.MAIORIDADE. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS POR PARTE DO ALIMENTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afalta de intimação da parte contrária sobre documentos colacionados aos autos em réplica, por si só, não gera a nulidade do processo, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo à parte, com base no art. 282, § 1º, do CPC, e em consonância com o princípio pas de nullite sans grief. Preliminar rejeitada. 2. Fixados os alimentos em favor do filho e, tendo este atingido a maioridade civil, surge para o alimentante a possibilidade de exoneração do encargo alimentar, desde que o alimentado deles não mais necessite, ou o alimentante não mais os possa prover, por alterações em suas possibilidades supervenientes à sentença que fixou os alimentos. 3. Ausentes os elementos que comprovem a necessidade de manutenção dos alimentos prestados pelo genitor, porquanto o filho atingiu a maioridade, graduou-se, e reúne as condições para se inserir no mercado de trabalho, estando apto a exercer atividade laboral. Ademais, conquanto a alimentada sustente que pretende continuar estudando, não comprovou efetivamente que iniciou qualquer qualificação, destacando-se, por oportuno, ser possível prover seu próprio sustento e eventual capacitação, não sendo crível que os encargos persistam sine die. Portanto, impõe-se a exoneração da prestação alimentícia. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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