TJDF APC - 989069-20140710128079APC
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO ARBITRÁRIA DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O envio de notificação prevendo o cancelamento do plano de saúde para data anterior a avençada é abusiva. 2. No particular, pelo que consta do caderno processual, não se pode inferir que a conduta abusiva da operadora de plano de saúde recorrente tenha tido o potencial de causar qualquer afronta aos direitos de personalidade da apelada, tendo em vista que o cancelamento arbitrário foi prontamente remediado por decisão antecipatória que determinou que a parte ré restabelecesse a condição de beneficiária da autora. 3. Ausente prova de como a conduta do réu tenha violado os direitos de personalidade do apelante, o dano fica descaracterizado, faltando, pois, um dos requisitos para a responsabilização civil do apelado. 4. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO ARBITRÁRIA DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O envio de notificação prevendo o cancelamento do plano de saúde para data anterior a avençada é abusiva. 2. No particular, pelo que consta do caderno processual, não se pode inferir que a conduta abusiva da operadora de plano de saúde recorrente tenha tido o potencial de causar qualquer afronta aos direitos de personalidade da apelada, tendo em vista que o cancelamento arbitrário foi prontamente remediado por decisão antecipatória que determinou que a parte ré restabelecesse a condição de beneficiária da autora. 3. Ausente prova de como a conduta do réu tenha violado os direitos de personalidade do apelante, o dano fica descaracterizado, faltando, pois, um dos requisitos para a responsabilização civil do apelado. 4. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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