APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO DE GESTÃO PÚBLICA. CERTIFICADOS INTERMEDIÁRIOS AO LONGO DO CURSO. DIVULGAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO SOBRE O CURSO COM NOMENCLATURAS EQUIVOCADAS DOS CERTIFICADOS A SEREM ENTREGUES POR OCASIÃO DA CONCLUSÃO DOS MÓDULOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS NA ORDEM MATERIAL E IMATERIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não obstante a verificação de falha na divulgação da nomenclatura dos títulos constantes dos certificados a serem expedidos ao final da conclusão dos módulos do curso contratado, não há falar-se em indenização por danos materiais ou por danos morais, seja porque as disciplinas do curso foram ministradas e efetivamente cursadas pelo aluno, seja porque tal falha se amolda a figura de mero dissabor da vida cotidiana, incapaz de configurar a violação aos direitos de personalidade. A improcedência da pretensão indenizatória, portanto, é medida imperativa, razão porque a sentença recorrida que concluiu nesses exatos termos deve ser mantida. Apelação conhecida e não provida.