TJDF APC - 989082-20150111247736APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. OBJETIVO DE MODIFICAR, POR VIA TRANSVERSA, SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. 1. Depreende-se da causa de pedir da presente ação anulatória que esta possui, em última instância, o objetivo de modificar o comando sentencial proferido no bojo de ação de divórcio c/c partilha de bens, já transitada em julgado. Ocorre que a via eleita escolhida, além de ser inadequada ao propósito pretendido, encontra óbice na coisa julgada. Isso porque o locus adequado para se discutir eventual equívoco na partilha de bens processada em sede de ação de divórcio é necessariamente o juízo perante o qual à referida ação tramitou e foi julgada. 2. Apelação não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. OBJETIVO DE MODIFICAR, POR VIA TRANSVERSA, SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. 1. Depreende-se da causa de pedir da presente ação anulatória que esta possui, em última instância, o objetivo de modificar o comando sentencial proferido no bojo de ação de divórcio c/c partilha de bens, já transitada em julgado. Ocorre que a via eleita escolhida, além de ser inadequada ao propósito pretendido, encontra óbice na coisa julgada. Isso porque o locus adequado para se discutir eventual equívoco na partilha de bens processada em sede de ação de divórcio é necessariamente o juízo perante o qual à referida ação tramitou e foi julgada. 2. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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