TJDF APC - 989083-20130111820223APC
AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. DÍVIDA LÍQUIDA E EXIGÍVEL. MORA EX RE. 1. Para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. (REsp 925.584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 07/11/2012). 2. Afasta-se a alegação de litispendência entre ações, quando se verifica que estas são amparadas em contratos autônomos e em dívidas distintas. 3. No particular, o comprovante de solicitação de empréstimo acostado aos autos é documento hábil a provar a disponibilização do crédito em favor da ré. 4. Tratando-se de dívida líquida e exigível, tendo em vista que o contrato de mútuo bancário expressamente consignou o valor da parcela e data de vencimento, incidem juros moratórios a partir do vencimento de cada prestação, porquanto nesta hipótese a mora é ex re (art. 397 do Código Civil). 5. Apelação da ré desprovida. Deu-se provimento à apelação da autora.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. DÍVIDA LÍQUIDA E EXIGÍVEL. MORA EX RE. 1. Para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. (REsp 925.584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 07/11/2012). 2. Afasta-se a alegação de litispendência entre ações, quando se verifica que estas são amparadas em contratos autônomos e em dívidas distintas. 3. No particular, o comprovante de solicitação de empréstimo acostado aos autos é documento hábil a provar a disponibilização do crédito em favor da ré. 4. Tratando-se de dívida líquida e exigível, tendo em vista que o contrato de mútuo bancário expressamente consignou o valor da parcela e data de vencimento, incidem juros moratórios a partir do vencimento de cada prestação, porquanto nesta hipótese a mora é ex re (art. 397 do Código Civil). 5. Apelação da ré desprovida. Deu-se provimento à apelação da autora.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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