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Jurisprudência


TJDF APC - 989099-20130110992382APC

Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PAGAMENTO. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PEDIDOS ALTERNATIVOS. RESCISÃO DO NEGÓCIO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DIFICULDADES INSTRANSPONÍVEIS PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SUPERAÇÃO DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A concessão de pedido alternativo contido na petição inicial acarreta superveniente carência de interesse processual para recorrer. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Essa orientação, contudo, deve ser superada quando o pedido concedido pela sentença for inviável ou quase impossível de ser cumprido, ou puder causar às partes maiores prejuízos em razão dos efeitos decorrentes do longo lapso temporal transcorrido entre a assinatura do contrato não cumprido e a propositura da ação, bem como a integração de terceiro de boa-fé à nova relação jurídica envolvendo o objeto contratado, cujos interesses serão afetados pela decisão. 3. Ante pedidos alternativos, o Magistrado deve optar por aquele que melhor se adéque ao caso concreto, que esteja em conformidade com o ordenamento jurídico, mas que também torne mais célere e efetiva a fase de cumprimento da sentença, em atendimento aos princípios da economia e da eficiência processuais, da cooperação e da aplicação da hermenêutica jurídica, previstos, respectivamente, nos arts. 4º, 6º e 8º, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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