TJDF APC - 989125-20140111777502APC
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO ENTABULADO APÓS 30.4.2008. RESOLUÇÃO CMN 3518/2007. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS, EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. DEVOLUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) mostra-se ilícita quando contratada após 30.4.2008, data em que entrou em vigor a Resolução CMN 3518/2007, que passou a limitar as cobranças por serviços bancários às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pelo Banco Central. Tese fixada quando do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, proferido no regime do art. 543-C do CPC. 2. Sendo o contrato de cédula de crédito bancário entabulado em momento posterior a 30.4.2008, cabível a devolução dos valores cobrados a título de Tarifa de Abertura de Crédito. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO ENTABULADO APÓS 30.4.2008. RESOLUÇÃO CMN 3518/2007. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS, EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. DEVOLUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) mostra-se ilícita quando contratada após 30.4.2008, data em que entrou em vigor a Resolução CMN 3518/2007, que passou a limitar as cobranças por serviços bancários às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pelo Banco Central. Tese fixada quando do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, proferido no regime do art. 543-C do CPC. 2. Sendo o contrato de cédula de crédito bancário entabulado em momento posterior a 30.4.2008, cabível a devolução dos valores cobrados a título de Tarifa de Abertura de Crédito. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão