TJDF APC - 989152-20100710272869APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Consoante disposições contidas nos artigos 1.245 e seguintes do Código Civil, proprietário de imóvel é aquele que consta no registro imobiliário como tal. 2. A teor do artigo 178 do Código Civil, eventual alegação de erro na formalização do negócio jurídico deve ser reclamada no prazo máximo de quatro anos, a contar da data de sua realização. 3. Deve ser majorada a verba honorária quando se trata de causa de alta complexidade, em trâmite há quase 6 (seis) anos quando sentenciada, tendo o advogado atuado com dedicação durante toda a demanda. 4. Recurso do autor desprovido e do terceiro réu provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Consoante disposições contidas nos artigos 1.245 e seguintes do Código Civil, proprietário de imóvel é aquele que consta no registro imobiliário como tal. 2. A teor do artigo 178 do Código Civil, eventual alegação de erro na formalização do negócio jurídico deve ser reclamada no prazo máximo de quatro anos, a contar da data de sua realização. 3. Deve ser majorada a verba honorária quando se trata de causa de alta complexidade, em trâmite há quase 6 (seis) anos quando sentenciada, tendo o advogado atuado com dedicação durante toda a demanda. 4. Recurso do autor desprovido e do terceiro réu provido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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