TJDF APC - 989153-20150111233515APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. VENDEDOR. DEVOLUÇÃO. PARCELAS PAGAS E ARRAS. CLÁUSULA PENAL COMPESATÓRIA. PROMITENTE VENDEDORA. PREVISÃO. HONORÁRIOS. 1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. É válida a cláusula penal compensatória contratualmente prevista que obriga o vendedor a indenizar o adquirente de imóvel por atraso na entrega do bem. 3. Apartir de 18.03.2016, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso das rés desprovido. Recurso do autor provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. VENDEDOR. DEVOLUÇÃO. PARCELAS PAGAS E ARRAS. CLÁUSULA PENAL COMPESATÓRIA. PROMITENTE VENDEDORA. PREVISÃO. HONORÁRIOS. 1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. É válida a cláusula penal compensatória contratualmente prevista que obriga o vendedor a indenizar o adquirente de imóvel por atraso na entrega do bem. 3. Apartir de 18.03.2016, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso das rés desprovido. Recurso do autor provido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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