TJDF APC - 989162-20150111255539APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. INADIMPLÊNCIA. COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. MULTA. CABÍVEL. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que o julgamento da demanda prescinde da produção de outras provas, além das constantes no processo, poderá julgar antecipadamente a lide, não caracterizando cerceamento de defesa. 2. Uma vez demonstrada a inadimplência das despesas condominiais, a cobrança do valor em atraso é medida que se impõe, pois tanto os condôminos adimplentes e inadimplentes utilizam dos benefícios proporcionados pelas taxas, e também, por ato de vontade, estabeleceram em assembleia geral condições a serem cumpridas por todos indistintamente. indistintamente. 3. Amulta de 2% decorrente do atraso é plenamente aplicável, por estar prevista no estatuto da associação e ser razoável o percentual fixado. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. INADIMPLÊNCIA. COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. MULTA. CABÍVEL. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que o julgamento da demanda prescinde da produção de outras provas, além das constantes no processo, poderá julgar antecipadamente a lide, não caracterizando cerceamento de defesa. 2. Uma vez demonstrada a inadimplência das despesas condominiais, a cobrança do valor em atraso é medida que se impõe, pois tanto os condôminos adimplentes e inadimplentes utilizam dos benefícios proporcionados pelas taxas, e também, por ato de vontade, estabeleceram em assembleia geral condições a serem cumpridas por todos indistintamente. indistintamente. 3. Amulta de 2% decorrente do atraso é plenamente aplicável, por estar prevista no estatuto da associação e ser razoável o percentual fixado. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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