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Jurisprudência


TJDF APC - 989179-20160710069693APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte autora às ordens de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso I, do atual Código de Processo Civil. 2. Não havendo demonstração nos autos de que a notificação foi enviada para o endereço do devedor, e deixando o credor de emendar a inicial, instruindo-a com os documentos necessários, mostra-se correta a sentença que extingue o processo. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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