DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRADIÇÃO DE VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS. ENCARGOS. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS REGISTROS. NECESSÁRIA. MARCO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DAS CONDUTAS ANTERIORMENTE PRATICADAS. REGISTROS PÚBLICOS E BOA FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.As provas colhidas aos autos demonstram que, embora as transações comerciais descritas no feito não tenham seguido estritamente às determinações legais, estas foram efetivamente realizadas. Desta forma, a cadeia dominial recaiu, em última hipótese, sobre o réu-apelado, conforme expressamente descrito na certidão acostada ao feito, de sorte, então, que os encargos oriundos do veículo devem, portanto, lhe ser impingidos. II.O Direito, como ciência necessária à regulação das relações sociais, é naturalmente regido por uma série de formalidades que visam justamente a dar maior segurança aos atos praticados pelos atores sociais, todavia, não pode o magistrado se esquecer que, muitas vezes, infelizmente, a vivência cotidiana privilegia o costume em detrimento das formalidades. III.No caso dos autos, a autora-apelante, de maneira negligente, repassou veículo da sua propriedade a terceiro, sem atentar-se para as providências legais, a fim de aperfeiçoar seu ato jurídico, de forma que até hoje responde pelas obrigações da motocicleta. Assim, embora não tenha agido de maneira escorreita, não pode a autora-apelante suportar, de maneira indefinida, os encargos relacionados a veículo que sequer tem a sua disposição. IV.Por outro lado, não se pode negar a validade de todas as obrigações dirigidas em desfavor da autora-apelante até o presente momento, uma vez que pelos registros administrativos existentes, seja perante o DETRAN, seja perante a SEFAZ, a autora-apelante consta como proprietária do veículo, sendo a responsável legal pelos encargos do mesmo. V.Neste contexto, a fim de compatibilizar as questões conflituosas, a melhor medida é que seja parcialmente provido o pedido autoral, de forma que seja oficiado o DETRAN/DF, assim como a SEFAZ/DF, informando-lhes da determinação deste Tribunal para que, a partir do trânsito em julgado deste acórdão, a motocicleta litigiosa seja registrada em nome do réu-apelado. VI.Apelação conhecida e parcialmente provida nos termos já mencionados. Determinada a conseqüente inversão dos encargos de sucumbência.