TJDF APC - 989197-20150111391810APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PREMIO. CONVERSAO EM PECUNIA. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO. EXCESSO DE ATUALIZAÇÃO. CONFORMIDADE DA SENTENÇA COM ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Uma vez reconhecido o direito em processo administrativo este apenas se finda com o cumprimento da obrigação de forma que o prazo prescricional permanece suspenso, nos termos do artigo 4.º do Decreto n.º 20.910/32. II -A correção monetária, quando condenada a Fazenda Pública, deve obedecer às disposições do Pretório Excelso, exaradas, quando da decisão da questão de ordem decorrente do julgamento das ADI nº 4.357 e ADI nº 4.425, a qual determinou, então, que o citado cálculo seja regido pela correção da caderneta de poupança, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 até o dia 25/03/2015, após, o que, deverá ser utilizado o IPCA-E. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PREMIO. CONVERSAO EM PECUNIA. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO. EXCESSO DE ATUALIZAÇÃO. CONFORMIDADE DA SENTENÇA COM ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Uma vez reconhecido o direito em processo administrativo este apenas se finda com o cumprimento da obrigação de forma que o prazo prescricional permanece suspenso, nos termos do artigo 4.º do Decreto n.º 20.910/32. II -A correção monetária, quando condenada a Fazenda Pública, deve obedecer às disposições do Pretório Excelso, exaradas, quando da decisão da questão de ordem decorrente do julgamento das ADI nº 4.357 e ADI nº 4.425, a qual determinou, então, que o citado cálculo seja regido pela correção da caderneta de poupança, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 até o dia 25/03/2015, após, o que, deverá ser utilizado o IPCA-E. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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