CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MORAR BEM. PERDA DO PRAZO PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO. DESATENÇÃO DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aprópria autora afirma que se inscreveu no programa Morar-Bem em 2011, sendo que em agosto de 2012, ficou sabendo que outras pessoas, da sua época de inscrição, já haviam sido chamadas para receber o imóvel. 2. O período em que teve para apresentar a documentação foi bastante, já que foi entre agosto de 2012 e fevereiro de 2015. Isso significa dizer que a apelante não se manteve atenta às convocações, pois era de se esperar que, ao menos, procurasse a Codhab para acompanhar sua situação. 3. Aalegação de que ficou impossibilitada de entregar toda a documentação, devido ao extravio de que fora vítima, também é frágil e não merece acolhida, pois como bem disse o magistrado na sentença, os documentos da autora foram extraviados em novembro de 2011, enquanto o prazo final para apresentar a documentação findou em fevereiro de 2015. Portanto, não traz nenhuma razoabilidade seus argumentos. 4. Não há nenhuma irregularidade no ato de exclusão da beneficiária que não apresenta a documentação obrigatória, exigida pela CODHAB para prosseguimento no processo seletivo de programa habitacional. Digo mais, caso a Administração Pública beneficiasse aqueles que não satisfazem os requisitos legais para continuarem inscritos no programa habitacional, certamente estaria violando os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. 5. Recurso desprovido