TJDF APC - 989211-20080110318390APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ULTIMO VENCIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Conforme o disposto no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial,prescreve no prazo de 3 (três) anos. II - O termo inicial da contagem do prazo prescricional se inicia a partir do vencimento do título. III - A despeito dos prazos previstos no artigo 240 do CPC/2015 não serem peremptórios, permite-se a realização da citação tardia despida do efeito de interromper a prescrição. No caso dos autos, até a data da prolação da sentença a parte Ré não foi citada. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ULTIMO VENCIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Conforme o disposto no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial,prescreve no prazo de 3 (três) anos. II - O termo inicial da contagem do prazo prescricional se inicia a partir do vencimento do título. III - A despeito dos prazos previstos no artigo 240 do CPC/2015 não serem peremptórios, permite-se a realização da citação tardia despida do efeito de interromper a prescrição. No caso dos autos, até a data da prolação da sentença a parte Ré não foi citada. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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