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Jurisprudência


TJDF APC - 989213-20070110521107APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CINCO (05) ANOS. ARTIGO 206, § 5°, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 206, § 5°, inciso I do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos. 2. Verifica-se do instrumento celebrado pelas partes que seu vencimento deu-se aos 10.10.2008, data do vencimento da última parcela. A citação ficta dos apelados somente se deu em março/2015. Neste contexto, verifico que sua pretensão encontra-se prescrita, pois esta citação foi efetivada após o transcurso do prazo prescricional, eis que ele não havia sido interrompido até então, devendo o magistrado, de ofício, reconhecê-la, não sendo aplicáveis ao caso as disposições do art. 219 do CPC, porquanto transcorrido, e muito, os 05 (cinco) anos. 3. Não obstante as alegações do apelante de que tenha sido diligente no sentido de ter envidado todos os esforços possíveis para localizar o devedor e promover sua citação, há que se considerar, entretanto, que o prazo legal do artigo 219 do Código de Processo Civil foi completamente extrapolado, não sendo possível reconhecer, portanto, a existência de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional de forma retroativa. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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