TJDF APC - 989218-20160510024697APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. VALOR EFETIVAMENTE COBRADO ADEQUADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. II - Não se aplica a taxa média de mercado quando o contrato esta juntado aos autos. No caso, ainda que haja a previsão da CET anual ser de 228,88% este não é o valor efetivamente cobrado da Autora/Apelante, razão pela qual deve ser mantida a pactuação de juros consoante contratado. III - Apelação Cível da Ré/Apelante LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDAconhecida e provida para reformar a sentença prolatada e determinar a manutenção da taxa de juros expressamente pactuada, limitando-se a CET anual a 123,36%.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. VALOR EFETIVAMENTE COBRADO ADEQUADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. II - Não se aplica a taxa média de mercado quando o contrato esta juntado aos autos. No caso, ainda que haja a previsão da CET anual ser de 228,88% este não é o valor efetivamente cobrado da Autora/Apelante, razão pela qual deve ser mantida a pactuação de juros consoante contratado. III - Apelação Cível da Ré/Apelante LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDAconhecida e provida para reformar a sentença prolatada e determinar a manutenção da taxa de juros expressamente pactuada, limitando-se a CET anual a 123,36%.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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