TJDF APC - 989219-20150310005977APC
DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. FINALIDADE DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA. PROVA INEQUÍVOCA. CONFIGURADO. 1 - A união estável goza de prestígio constitucional, devendo ser reconhecida a união entre homem e mulher, quando restar comprovada a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.721 do Código Civil. 2 - Na espécie, as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a autora e o de cujus mantinham um relacionamento público, contínuo e duradouro, apresentando-se perante a sociedade como se casados fossem. 3 - Acrescente-se que os irmãos do de cujus corroboraram com todos os fatos alegados pela autora e anuíram com a procedência do pedido. 4 - Destarte, tem-se que as provas colacionadas ao caderno processual comprovam a existência de união estável entre a autora e o de cujus. 5 - Deu-se provimento ao apelo.
Ementa
DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. FINALIDADE DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA. PROVA INEQUÍVOCA. CONFIGURADO. 1 - A união estável goza de prestígio constitucional, devendo ser reconhecida a união entre homem e mulher, quando restar comprovada a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.721 do Código Civil. 2 - Na espécie, as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a autora e o de cujus mantinham um relacionamento público, contínuo e duradouro, apresentando-se perante a sociedade como se casados fossem. 3 - Acrescente-se que os irmãos do de cujus corroboraram com todos os fatos alegados pela autora e anuíram com a procedência do pedido. 4 - Destarte, tem-se que as provas colacionadas ao caderno processual comprovam a existência de união estável entre a autora e o de cujus. 5 - Deu-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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