TJDF APC - 989267-20140110412394APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALUGUEL. RESCISÃO ANTECIPADA. PAGAMENTO DE MULTA PROPORCIONAL AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. RECUSA INDEVIDA. TERMO FINAL DO CONTRATO. DATA DA CIÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Uma vez demonstrado que a recusa da locadora no recebimento das chaves foi indevida, o termo final da obrigação locatícia deve corresponder à data da notificação extrajudicial de desocupação do imóvel, e não a data do depósito das chaves em juízo, sob pena de o locador incorrer em prejuízo. 2. De acordo com o artigo 4º da Lei 8.245/91, rescindido o contrato antes do seu termo final, a multa rescisória pactuada deverá ser paga de forma proporcional ao período do cumprimento do contrato. 3. Apelação cível conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALUGUEL. RESCISÃO ANTECIPADA. PAGAMENTO DE MULTA PROPORCIONAL AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. RECUSA INDEVIDA. TERMO FINAL DO CONTRATO. DATA DA CIÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Uma vez demonstrado que a recusa da locadora no recebimento das chaves foi indevida, o termo final da obrigação locatícia deve corresponder à data da notificação extrajudicial de desocupação do imóvel, e não a data do depósito das chaves em juízo, sob pena de o locador incorrer em prejuízo. 2. De acordo com o artigo 4º da Lei 8.245/91, rescindido o contrato antes do seu termo final, a multa rescisória pactuada deverá ser paga de forma proporcional ao período do cumprimento do contrato. 3. Apelação cível conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão