APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RESTITUIÇÃO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.De acordo com a jurisprudência desta Corte, os contratos de prestação de serviço advocatícios não se submetem às normas consumeristas, por não caracterizarem relação de consumo, porquanto regidos por legislação específica. 2.Não obstante admissível a execução fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, imprescindível que o instrumento contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. 3. Havendo controvérsia acerca da exigibilidade da obrigação objeto da execução, a via do processo de execução não se mostra adequado para o exequente reaver o valor que afirma ter pago ao executado. 4. A litigância de má-fé diz respeito à má conduta processual, de modo que, acionar o Judiciário, mediante embargos à execução, na busca de suposto direito, não caracteriza o improbus litigator, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. 5. Apelação cível conhecida e não provida.