TJDF APC - 989270-20150111270182APC
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PLEITO FEITO PELA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. TRIBUTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Segundo o previsto no art. 166 do Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. 2. Se a substituta tributária, ainda que por erro, pagou o referido imposto, tem legitimidade para pedir a restituição, que é devida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PLEITO FEITO PELA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. TRIBUTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Segundo o previsto no art. 166 do Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. 2. Se a substituta tributária, ainda que por erro, pagou o referido imposto, tem legitimidade para pedir a restituição, que é devida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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