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Jurisprudência


TJDF APC - 989273-20161610023856APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA. PROTESTO EFETIVADO VIA EDITAL. REQUISITOS NÃO PREENCHDOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A notificação extrajudicial é documento indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 2. Infrutífera a notificação enviada ao endereço declinado no contrato, revela-se possível ao credor protestar o título junto ao Cartório competente, o qual pode efetivá-lo por intermédio de edital, observando os requisitos estabelecidos pelo art. 15 da Lei n. 9.492/97 e art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal aplicado aos Serviços Notariais e de Registro. 3. A ausência de comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, bem como a não observância dos requisitos para a realização do protesto do título por edital, inviabilizam a constituição em mora do devedor. 4. Uma vez não atendida a determinação de emenda à inicial, o seu indeferimento é medida que se impõe, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do novo Código de Processo Civil. 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 25/01/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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