TJDF APC - 989274-20160110606776APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSENSUAL DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE PAIS E AVÓS PATERNOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO DA MENOR. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA PRIVILEGIADA DOS AVÓS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA GUARDA POR ESSA MOTIVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De regra, os filhos permanecem sob a guarda dos pais, a quem toca o pátrio poder. Esse direito-dever é também garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 19, que dispõe que a criança tem direito a ser criada e educada no seio de sua família. 2. A alteração da guarda, consoante estabelece o art. 33, §2º, da Lei 8.069/90, tem por fim atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis. 3. Não se pode invocar a falta de recurso para alterar a guarda da menor, porquanto tal motivo não é razão para perda ou suspensão do poder familiar (art. 23, do ECA), devendo ser o mesmo raciocínio aplicado à guarda, porquanto faceta do poder familiar. 4. Apelação cível conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSENSUAL DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE PAIS E AVÓS PATERNOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO DA MENOR. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA PRIVILEGIADA DOS AVÓS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA GUARDA POR ESSA MOTIVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De regra, os filhos permanecem sob a guarda dos pais, a quem toca o pátrio poder. Esse direito-dever é também garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 19, que dispõe que a criança tem direito a ser criada e educada no seio de sua família. 2. A alteração da guarda, consoante estabelece o art. 33, §2º, da Lei 8.069/90, tem por fim atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis. 3. Não se pode invocar a falta de recurso para alterar a guarda da menor, porquanto tal motivo não é razão para perda ou suspensão do poder familiar (art. 23, do ECA), devendo ser o mesmo raciocínio aplicado à guarda, porquanto faceta do poder familiar. 4. Apelação cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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