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Jurisprudência


TJDF APC - 989283-20160610015418APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria concernente à alegação de suposta propaganda enganosa por parte da empresa apelada, além de não ter sido objeto de prova, a teor do art. 373, inc. I, do CPC, constitui, em verdade, inovação recursal, na medida em que não formulada no juízo de origem. Dessa forma, as questões de fato, não propostas no juízo inferior, não podem ser apreciadas nesta sede, sob pena de incorrer em supressão de instância, a teor do art. 1014 do CPC. 2. A relação jurídica em análise está delineada pelas leis consumeristas, uma vez que o autor-apelante enquadra-se no conceito de consumidor e a ré-apelada no de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor 3. Além da alegação de ter feito reclamações sobre os serviços junto à empresa de telefonia móvel ou outros órgãos de defesa do consumidor, inexiste qualquer comprovação de ter o recorrente sofrido danos de natureza material e/ou moral. 4. Não se pode olvidar que o sistema de telefonia móvel está sujeito a falhas de sinal na região rural, situação que, pode ocorrer com todos os usuários desse serviço. A comunicação móvel foi uma opção do usuário, que já deveria saber de certos inconvenientes dessa forma de serviço, tendo em vista que exerce suas atividades laborais em zona rural. 4. No caso em análise, ausente a comprovação do alegado dano moral, escorreita a sentença que julgou improcedente este pedido. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 25/01/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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