APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. COMPROVADA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Ação Anulatória na qual o autor apelado alegou que seu nome foi inscrito indevidamente no SERASA pelo banco apelante, pois não teria firmado qualquer contrato com este. 2. O réu apelante, por sua vez, afirma que as inscrições decorrem de contratos nos quais o autor apelado figura como avalista ou fiados e cujas obrigações não foram adimplidas. 3. Os documentos juntados pelo apelante demonstram a existência de dois contratos nos quais o apelado figura como avalista; tais documentos estão devidamente assinados pelo apelado, demonstrando sua ciência e anuência com os termos contratuais e sua condição de avalista. 4. Quanto à terceira inscrição, o apelado não juntou aos autos o contrato devidamente assinado, no qual o apelado figuraria como fiador. Inexistindo, portanto, comprovação da existência desta dívida. 5. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que, havendo inscrição anterior, não é cabível a indenização por dano moral. 6. No caso específico dos autos, observa-se a existência de uma inscrição anterior, realizada pela Caixa Econômica Federal, não havendo que se falar em obrigação do apelante em indenizar o apelado pela inscrição indevida. 7. Considerando a reforma da sentença, necessário alterar o ônus sucumbencial. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.