APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DESPACHO DE CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. QUESTÃO ANALISADA EM SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SERVIÇOS CONTRATADOS. DEVIDAMENTE PRESTADOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DE APRESENTAÇÃO DE CADA CHEQUE. ART. 52, II DA LEI Nº 7.357/1985. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade pela ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca de despacho de conclusão de sentença. Além disso, inexiste vício em relação à ausência de decisão específica para a análise da impugnação ao laudo pericial apresentado pela devedora, já que o mesmo continha somente pedido de acolhimento dos Embargos Monitórios, o qual foi devidamente analisado em sentença. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que se dispensa a menção à origem do débito na Ação Monitória baseada em cheque prescrito, entende-se que inexiste óbice à discussão do negócio subjacente aos cheques prescritos no bojo de Embargos Monitórios, como na situação em análise. 3. A requerida/apelante afirma que o tratamento odontológico prestado pela autora não teria sido finalizado, já que não foram fixadas próteses dentárias sobre os pinos implantados em sua gengiva. No entanto, restou demonstrado que o Plano de Tratamento livremente pactuado não previa tal serviço, mas apenas o implante osseointegrado e procedimentos preparatórios ou correlacionados a ele. 4. Ademais, consta do Laudo Pericial que a empresa requerente prestou todos os serviços contratados pela ré, inexistindo fundamentos para a exceção do contrato não cumprido. Sendo assim, conclui-se devido o pagamento dos cheques em cobrança. 5. A fixação de correção monetária e de juros de mora em condenação judicial consiste em matéria de ordem pública. Logo, trata-se de questão passível de exame de ofício pelo julgador, pouco importando que não tenha sido expressamente incluída pelo requerente em seu pleito principal. 6. Com base no art. 52, inciso II, da Lei nº 7.357/1985, entende-se que os juros moratórios advindos de dívidas consubstanciadas em cheques, ainda que prescritos, têm como termo inicial a data de apresentação do título, estando correta a sentença combatida. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.