APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. VENDEDORA. PROPRIETÁRIA. POSSE DO BEM. CARTA DE HABITE-SE. COMUNICAÇÃO AO PROMITENTE COMPRADOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ONUS DA PROVA. REQUERIDA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR SOMENTE A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O imóvel foi vendido ao autor pela apelante, que se encontra na cadeia de consumo, podendo ser demandada judicialmente para compor o pólo passivo da lide. 2. Consoante o regramento previsto no Direito Processual Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobre o réu incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. O réu ao alegar que o responsável pelo atraso na entrega das chaves foi o autor, atraiu para si o ônus da prova, porém dele não se desincumbiu. 3. No caso dos autos, não há demonstração de que o promitente comprador foi informado da expedição do Habite-se, quando seria possível iniciar o pedido de financiamento do saldo devedor do imóvel para o recebimento das chaves. Assim, resta configurado que o atraso na entrega das chaves deu-se por culpa da promitente vendedora, que fica responsável pelas taxas condominiais até o recebimento das chaves pelo comprador 4. De acordo com o entendimento do col. STJ, quando a expedição do habite-se não coincidir com a efetiva entrega do imóvel, não importa em transferência da posse ou do domínio, circunstância que desautoriza a cobrança dos encargos condominiais dos promitentes-compradores, cabe à construtora o adimplemento das referidas taxas até a efetiva entrega das chaves. 5. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.