main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 989318-20150110259680APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. TELOS. FUNDO DE PENSÃO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. AFASTADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. REGULARIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 21 CPC/73. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observa-se que a sentença analisou a questão relativa à intempestividade dos documentos, afastando-a. Desta forma a questão restou devolvida ao Tribunal, sendo cabível a análise da questão. Afastada a preliminar de preclusão. 2. O réu apelado alegou em sua contestação que ocorreu a migração dos planos em 1998 e o autor apelante, em réplica, reiterou esta alegação, reafirmando a ocorrência da migração e não impugnando a tese de que houve anuência. Incabíveis alegações posteriores em sentido contrário, ante a ocorrência de preclusão. 3. Conforme esclarecido na sentença, o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmou-se no sentido de que a juntada de documentos pode ocorrer em qualquer fase processual, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. 4. Na linha dos precedentes desta Corte, deve-se admitir a juntada posterior de documentos, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 1183661/MG) 5. O laudo pericial é claro, prestando-se aos esclarecimentos que foram requeridos, tendo respondido todos os questionamentos das partes, bem como as impugnações, não havendo que se falar em irregularidade do laudo pericial. 6. Além disto, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele analisar se as provas já produzidas são suficientes para a formação de sua convicção e o embasamento do seu julgamento. Precedentes. 7. O fato de o apelante estar sob égide dos benefícios da gratuidade da justiça, não impede a condenação ao pagamento de custas e honorários, apenas suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 8. Tendo a ré apelada decaído de parte mínima, aplica-se o disposto no art. 21 do CPC/73, estando correta a sentença ao condenar o autor apelante o pagamento integral do ônus sucumbencial. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida integralmente.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 27/01/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão