TJDF APC - 989322-20150310256837APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PELO TELEFONE. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O sistema processual admite como forma de intimação, por meio eletrônico, pela imprensa, em audiência, pelo correio, por edital ou por oficial de justiça. 2. Assim, tem-se que a intimação por telefone é possível apenas quando não causar prejuízo a parte, salvo quando se trato de procedimento especial. 3. No caso em análise, além da intimação ter sido realizada pelo telefone, a certidão de intimação fora juntada apenas após a realização da audiência, momento em que o juízo a quo não tinha ciência se a intimação havia de fato sido realizada, razão pela qual se configura prematura a determinação de arquivamento do feito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PELO TELEFONE. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O sistema processual admite como forma de intimação, por meio eletrônico, pela imprensa, em audiência, pelo correio, por edital ou por oficial de justiça. 2. Assim, tem-se que a intimação por telefone é possível apenas quando não causar prejuízo a parte, salvo quando se trato de procedimento especial. 3. No caso em análise, além da intimação ter sido realizada pelo telefone, a certidão de intimação fora juntada apenas após a realização da audiência, momento em que o juízo a quo não tinha ciência se a intimação havia de fato sido realizada, razão pela qual se configura prematura a determinação de arquivamento do feito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
30/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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