TJDF APC - 989327-20140710297395APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São aplicáveis as normas consumerista a empresa destinatária final dos serviços prestados. 2. Cabível a condenação de danos morais em favor de pessoa jurídica. Precedentes desta Corte. Súmula 227 do STJ. 3. Apessoa jurídica sofre danos morais quando for atingida sua honra objetiva, atingindo-se seu nome e repercutindo economicamente. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, necessária comprovação do dano moral, visto que este não pode ser presumido. 4. No caso em análise, ausente a comprovação do alegado dano moral, escorreita a sentença que julgou improcedente este pedido. 5. Recursos conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São aplicáveis as normas consumerista a empresa destinatária final dos serviços prestados. 2. Cabível a condenação de danos morais em favor de pessoa jurídica. Precedentes desta Corte. Súmula 227 do STJ. 3. Apessoa jurídica sofre danos morais quando for atingida sua honra objetiva, atingindo-se seu nome e repercutindo economicamente. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, necessária comprovação do dano moral, visto que este não pode ser presumido. 4. No caso em análise, ausente a comprovação do alegado dano moral, escorreita a sentença que julgou improcedente este pedido. 5. Recursos conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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