DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SALARIO. NATUREZA ALIMENTAR. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O salário, diante de sua natureza alimentar, é instituto protegido constitucionalmente (art. 7º, inciso X, da Constituição Federal) contra eventuais abusos contra ele impingidos, dentre os quais se encontra sua retenção dolosa. 2. O contrato elaborado entre as partes previa a consignação na folha do pagamento do autor e, por isso, os valores descontados devem ser limitados a 30% dos seus rendimentos. 3. Tendo o réu, apelante, dado causa à propositura da ação, ao reter a integralidade dos rendimentos do autor, além de não se dispor a liberar a quantia administrativamente, deve ser condenado em custas e honorários advocatícios. 4. Havendo a correta fixação dos honorários advocatícios, obedecendo o artigo 85 do novo CPC, não há que minorar o valor imposto. Além disso, deve haver a majoração dos honorários em grau de recurso, nos termos do artigo 85, §1º do CPC/2015, que estabelece que o Tribunal deverá majorar os honorários anteriormente fixados ao julgar o recurso. 5. Recurso conhecido e não provido.