TJDF APC - 989336-20160110377579APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. ACORDO ADMINISTRATIVO. MULTA POR NÃO CUMPRIMENTO. ABRANGIDA PELO NOVO ACORDO. INEXIGILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O aludido acordo alcança a escritura de compra e venda, bem como a multa administrativa constante do primeiro acordo administrativo pactuado. 2. Desse modo, não prospera a pretensão da Terracap de exigir o pagamento de multa em decorrência do inadimplemento de acordo administrativo anterior, mormente, por se tratar de cláusula contratual abrangida pelo novo acordo administrativo, o qual foi integralmente adimplido. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. ACORDO ADMINISTRATIVO. MULTA POR NÃO CUMPRIMENTO. ABRANGIDA PELO NOVO ACORDO. INEXIGILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O aludido acordo alcança a escritura de compra e venda, bem como a multa administrativa constante do primeiro acordo administrativo pactuado. 2. Desse modo, não prospera a pretensão da Terracap de exigir o pagamento de multa em decorrência do inadimplemento de acordo administrativo anterior, mormente, por se tratar de cláusula contratual abrangida pelo novo acordo administrativo, o qual foi integralmente adimplido. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
30/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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