APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA. DISPENSA PELO PROPRIO APELANTE. PRELIMINAR REJEITADA. . AUTO DE APREENSÃO DE BENS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO. PODER DE POLÍCIA DO PODER PÚBLICO. BEM DANIFICADO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. LUCROS CESSANTES. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adesignação de audiência prévia de conciliação não é obrigatória. O art. 331, § 3º, do CPC, prevê expressamente hipóteses em que a audiência de conciliação pode ser dispensada pelo magistrado, revelando inexistir obrigatoriedade de sua concretização. 2. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas que foram dispensadas pelo próprio apelante não caracteriza cerceamento de defesa. 3. Se a ação do Poder Público foi regular e culminou na apreensão de bens do autor, os lucros cessantes não são devidos, principalmente porque o maquinário ficou vários dias no depósito por liberalidade do apelante, que não pagou a taxa para sua retirada. 4. Não havendo a comprovação de que o dano no bem de propriedade do apelante ocorreu pela utilização indevida de um fiscal da apelada, não deve haver condenação em ressarcimento por danos materiais. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.