TJDF APC - 989349-20141110047486APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOCUMENTO. PRELIMINAR.INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO NECESSÁRIO E ÚTIL. REJEITADA. MÉRITO. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A pretensão autoral não encontra qualquer óbice de ordem processual, tanto menos quanto à alegada ausência de interesse de agir, que, sabidamente, se reputa manifesta somente quanto o provimento jurisdicional vindicado ou não se reveste de qualquer utilidade ou não é necessário ou, com divergência doutrinária, quando o instrumento processual utilizado se mostra inadequado à obtenção do resultado pretendido pela parte. 2. No caso dos autos, não tendo o documento sido exibido pela via administrativa, a intervenção judicial se faz necessária; a utilidade se mostra quanto à necessidade do autor em utilizar dos documentos para aparelhar ajuizamento de nova demanda. Preliminar afastada. 3. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que, nas ações de exibição de documento o réu deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando resistir à pretensão, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 4. Tendo o banco apelante resistido à pretensão, correta a sentença ao fixar os honorários em favor do autor apelado. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOCUMENTO. PRELIMINAR.INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO NECESSÁRIO E ÚTIL. REJEITADA. MÉRITO. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A pretensão autoral não encontra qualquer óbice de ordem processual, tanto menos quanto à alegada ausência de interesse de agir, que, sabidamente, se reputa manifesta somente quanto o provimento jurisdicional vindicado ou não se reveste de qualquer utilidade ou não é necessário ou, com divergência doutrinária, quando o instrumento processual utilizado se mostra inadequado à obtenção do resultado pretendido pela parte. 2. No caso dos autos, não tendo o documento sido exibido pela via administrativa, a intervenção judicial se faz necessária; a utilidade se mostra quanto à necessidade do autor em utilizar dos documentos para aparelhar ajuizamento de nova demanda. Preliminar afastada. 3. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que, nas ações de exibição de documento o réu deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando resistir à pretensão, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 4. Tendo o banco apelante resistido à pretensão, correta a sentença ao fixar os honorários em favor do autor apelado. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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