TJDF APC - 989352-20130110015086APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO ARTIGO 267, III DO CPC DE 1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR. COMPROVADA. CITAÇÃO EFETIVADA. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 267, III e § 1 do CPC/73, vigente quando da prolação da sentença, é admissível quando a parte, intimada pessoalmente, deixa transcorrer in albis o prazo concedido para impulsionar o feito. Comprovada a intimação pessoal, com assinatura do Aviso de Recebimento, não há que se falar em inobservância do preceito legal. 2. Ajurisprudência tem firmado o entendimento de ser inaplicável a Súmula 240 do STJ aos processos de execução, pois, ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, se presume que o executado não tem interesse na continuidade da lide, mostrando-se desnecessária a exigência de requerimento do réu nesta hipótese. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO ARTIGO 267, III DO CPC DE 1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR. COMPROVADA. CITAÇÃO EFETIVADA. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 267, III e § 1 do CPC/73, vigente quando da prolação da sentença, é admissível quando a parte, intimada pessoalmente, deixa transcorrer in albis o prazo concedido para impulsionar o feito. Comprovada a intimação pessoal, com assinatura do Aviso de Recebimento, não há que se falar em inobservância do preceito legal. 2. Ajurisprudência tem firmado o entendimento de ser inaplicável a Súmula 240 do STJ aos processos de execução, pois, ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, se presume que o executado não tem interesse na continuidade da lide, mostrando-se desnecessária a exigência de requerimento do réu nesta hipótese. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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