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Jurisprudência


TJDF APC - 989353-20150110133470APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. MÉRITO. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão da produção da prova testemunhal está acobertada pelo manto da preclusão, não sendo possível nova análise da questão. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o autor de ação monitória não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito 3. Nada impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4. No caso dos autos a apelante alega que o cheque foi emitido para terceiro e devidamente pago através de transferência bancária. 5. Ocorrendo o pagamento, ainda que parcial, caberia à apelante exigir a consignação na cártula e/ou quitação, no s termos do art. 38, parágrafo único da Lei 7.357/85. 6. Inexistindo qualquer prova de que o cheque foi emitido para terceiro e que tenha ocorrido pagamento parcial, correta a sentença que julgou procedente a monitória. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 26/01/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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