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Jurisprudência


TJDF APC - 989355-20120111932899APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. ABUSO SEXUAL. NÃO COMPROVADO. GUARDA COMPARTILHADA. CABIMENTO. MELHOR INTERESSE DA MENOR. ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em consonância com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, tem-se que o instituto da guarda destina-se a resguardar o menor, devendo a mesma ser atribuída a quem revelar condições mais adequadas para exercê-la, baseando-se em quem melhor atender aos interesses da criança, nos moldes do artigo 1.612 do Código Civil. 2. No caso em análise, como bem assinalado pelo Juízo singular, a guarda compartilhada é a que melhor atende aos interesses da menor. Isso porque, muito embora os litigantes tenham tido sérias desavenças no passado, os laudos periciais acostados aos autos dão conta de que a infante é apegada a ambos os genitores, tendo sido evidenciado também que os dois têm condições de cuidar dela e de colaborar substancialmente para seu desenvolvimento, compartilhando as decisões relativas à sua criação. 3. Tampouco há que se falar em necessidade de alteração das condições da guarda compartilhada, uma vez que os períodos de convivência da menor com cada um dos genitores foram bem distribuídos. Além disso, é correto que a casa materna seja estabelecida como lar de referência, uma vez que é lá que a menor tem passado a maior parte de seu tempo desde a mais tenra infância. 4. As provas produzidas nos autos demonstram que, ainda que a autora/apelada tenha tecido graves acusações em relação ao requerido/apelante, as quais inclusive levaram à interrupção temporária das visitas paternas à menor, o carinho e consideração da infante por seu pai permaneceram intactos. 5. Não se ignora aqui que a conduta da autora/apelada foi de extrema gravidade e descuido, uma vez que submeteu o genitor de sua filha a uma investigação criminal mesmo sem indícios concretos de que o mesmo teria abusado sexualmente da menor. No entanto, as provas produzidas nos presentes autos não demonstram que a genitora tenha agido com o propósito egoísta de macular o bom relacionamento existente entre a infante e o pai, mas sim com a intenção de proteger a criança. 6. Ademais, observa-se que a genitora sequer interpôs recurso em face da sentença que fixou a guarda compartilhada, o que evidencia que não tem o desejo de manter sua filha afastada da convivência paterna. Logo, resta afastada a configuração da alienação parental. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 27/01/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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