APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO TAXA DE JUROS. LIVRE ESCOLHA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. AMP 2170-36/01 não viola a Constituição Federal, conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao analisar o RE 592.377. 3. No que tange à limitação das taxas de juros praticadas pelo mercado, a jurisprudência majoritária adota o entendimento de que não se aplica a limitação à taxa de juros fixada pelo Decreto 22.626/33 aos contratos celebrados com instituições financeiras. Ademais, com a publicação da Emenda Constitucional nº 40/03, que deu nova redação ao artigo 192 da Constituição Federal, restou superada a discussão acerca da limitação constitucional da taxa de juros reais. 4. Desta forma, não há que se falar em limitação de juros para as instituições financeiras, que podem fixar taxas compatíveis com a realidade do mercado financeiro e em conformidade com a política monetária nacional. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.