APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. INTERESSE RECURSAL. PRESENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PROGRAMA MORAR BEM. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em ausência de interesse recursal, já que a presente Apelação consiste em via processual adequada para impugnar a sentença e tentar obter situação fática mais vantajosa à requerida/apelante, estando presentes a utilidade e necessidade do recurso. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. 2. Extrai-se dos autos que os autores/recorridos possuíam Termo de Concessão de Uso de imóvel situado em área irregular, mas precisaram ser retirados em virtude de o bem encontrar-se em Área de Preservação Permanente, inexistindo possibilidade de regularização. Alegando demora na realocação e impossibilidade de realizar obras no bem, os autores/recorridos intentaram habilitação no Programa Morar Bem, não tendo obtido êxito no cadastramento em virtude de constar restrição de que já disporiam de imóvel no Distrito Federal. 3. Os requerentes/apelados efetivamente não cumprem os requisitos para participação no programa habitacional Morar Bem, uma vez que já foram contemplados com Termo de Concessão de Uso de Imóvel no Distrito Federal. Ainda que tenha surgido a necessidade de realocação para outro bem, verifica-se que os autores/apelados não deixaram de integrar programa de regularização, tendo permanecido sob a atenção da companhia requerida/apelante, a qual lhes providenciou benefício excepcional e posteriormente forneceu-lhes novo imóvel para moradia. 4. Resta claro que a manutenção da sentença combatida implicaria indevida afronta ao princípio da isonomia, uma vez que autorizaria a inclusão dos autores/recorridos em dois programas habitacionais geridos pela companhia ré/recorrente, possibilitando que fossem contemplados com mais de um imóvel. 5. Vale lembrar que os programas habitacionais prestam-se a contemplar a função social da propriedade urbana e a oferecer condições dignas de moradia à população, especialmente de baixa renda. Sendo assim, constata-se que a inclusão dos requerentes/apelados no Programa Morar Bem, quando já integram programa de regularização, deturparia o próprio sentido dos programas habitacionais. 6. Impende salientar que não compete ao Poder Judiciário modificar ou adentrar o mérito de ato da Administração Pública, exceto na hipótese de ilegalidade, abuso ou erro administrativo, o que não restou verificado na situação dos autos. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.