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Jurisprudência


TJDF APC - 989362-20141010101383APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA FORNECER ENDEREÇO ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA PRESSUPOSTO. NEGATIVA DE CONSULA AO BACENJUD. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação seja um dos pressupostos processuais de validade do processo (art. 214, CPC), sua ausência só poderá causar a extinção do feito se restar demonstrada que o autor não envida esforços para sua efetivação. 2. Asentença que extingue o processo sem resolução do mérito por falta de citação, sem antes oportunizar o autor a formular requerimento e esgotar todas as providências para encontrar o réu, deve ser cassada. 3. Sistemas tais como BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG foram criados com o intuito de maior integração das informações e agilidade nas demandas. Não parece razoável decisão que nega a consulta a tais sistemas. 4. Desnecessária a intimação pessoal da parte para a extinção da ação por falta de pressuposto processual, já que nos termos do §1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a intimação pessoal só é necessária nos casos de extinção por negligência ou por abandono. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 26/01/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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