TJDF APC - 989369-20140111314814APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO COMO CAUÇÃO PARA PAGAMENTO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PLEITO MONITÓRIO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, o autor de ação monitória não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. 2. Nada impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, que não ocorreu na hipótese discutida nos autos. 3. Para que seja acolhida a tese de emissão de cheque como caução, é necessário que a ré, comprove o desfazimento do negócio ou traga qualquer espécie de exceção capaz de corroborar sua tese, sem o que a procedência do pedido é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO COMO CAUÇÃO PARA PAGAMENTO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PLEITO MONITÓRIO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, o autor de ação monitória não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. 2. Nada impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, que não ocorreu na hipótese discutida nos autos. 3. Para que seja acolhida a tese de emissão de cheque como caução, é necessário que a ré, comprove o desfazimento do negócio ou traga qualquer espécie de exceção capaz de corroborar sua tese, sem o que a procedência do pedido é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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