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Jurisprudência


TJDF APC - 989372-20150111329989APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DOCUMENTO. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE. MANTIDA. PRELIMINAR FALTA INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. NATUREZA SATISFATIVA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. A simples alegação do apelante de que a autora apelada consta como sócia de uma empresa não é suficiente para revogara a concessão. 2. A ação de exibição de documentos pode ter natureza cautelar preparatória, com o escopo de proteger ou garantir o resultado útil do processo principal, na qual se exige a informação da demanda que será ajuizada; ou pode ainda, ter natureza meramente satisfativa, visando apenas conhecimento do conteúdo completo do contrato. Sendo de natureza satisfativa, a obrigação de exibir os documentos existe independente da finalidade pela qual a parte deseja a exibição. 3. Tendo a presente exibição de documento caráter satisfativo, desnecessária a indicação da ação principal e presente o interesse processual da autora apelada. 4. No caso dos autos a relação entre as partes é clara, já que a autora é condômina no condomínio réu; ela requereu documentos, aos quais teve acesso negado, com a justificativa de que seriam públicos; e os documentos estão devidamente descritos na Inicial. Presentes todos os requisitos, correta a sentença que deferiu em parte os pedidos iniciais. 5. Os argumentos do condomínio apelante não são suficientes para a improcedência da ação. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 27/01/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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