TJDF APC - 989373-20150111062654APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ANÁLISE DE TESE E DOCUMENTOS JUNTADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR/RECORRENTE. ART. 333, INCISO I, DO NOVO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ônus da prova é o encargo que recai sobre a parte de comprovar as alegações que lança nos autos, objetivando sagrar-se vencedora na lide; de modo que, ao autor que pretende a vitória na demanda, cabe produzir as provas adequadas ao convencimento do magistrado. 2. Deixando o autor de trazer aos autos o contrato original de compra e venda do imóvel, além de constar como proprietários, terceiros estranhos à lide na matrícula do imóvel, fica patente que o autor não se desincumbiu em demonstrar a efetiva realização do negócio jurídico alegado. 3. O Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz e não devem ser estabelecidos de maneira a aviltar o trabalho dos causídicos constituídos. Condenação alinhada com art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ANÁLISE DE TESE E DOCUMENTOS JUNTADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR/RECORRENTE. ART. 333, INCISO I, DO NOVO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ônus da prova é o encargo que recai sobre a parte de comprovar as alegações que lança nos autos, objetivando sagrar-se vencedora na lide; de modo que, ao autor que pretende a vitória na demanda, cabe produzir as provas adequadas ao convencimento do magistrado. 2. Deixando o autor de trazer aos autos o contrato original de compra e venda do imóvel, além de constar como proprietários, terceiros estranhos à lide na matrícula do imóvel, fica patente que o autor não se desincumbiu em demonstrar a efetiva realização do negócio jurídico alegado. 3. O Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz e não devem ser estabelecidos de maneira a aviltar o trabalho dos causídicos constituídos. Condenação alinhada com art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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