TJDF APC - 989376-20160810010658APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS ABUSIVOS. AFASTADO. MULTA. LEGAL. HONORÁRIOS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros contratados estão dentro dos padrões praticados pelas instituições financeiras e não se mostra abusivo. Além disto, as instituições financeiras não se limitam aos juros de 12% fixados pelo Decreto 22.626/33. 2. A multa estabelecida no contrato firmado pelas partes obedece à limitação do art. 51, §1º do CDC, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade. 3. Os honorários devem ser fixados entre dez e vinte por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No caso dos autos, o juiz observou o disposto legal, e fixou os honorários no percentual mínimo, não havendo que se falar em redução. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS ABUSIVOS. AFASTADO. MULTA. LEGAL. HONORÁRIOS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros contratados estão dentro dos padrões praticados pelas instituições financeiras e não se mostra abusivo. Além disto, as instituições financeiras não se limitam aos juros de 12% fixados pelo Decreto 22.626/33. 2. A multa estabelecida no contrato firmado pelas partes obedece à limitação do art. 51, §1º do CDC, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade. 3. Os honorários devem ser fixados entre dez e vinte por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No caso dos autos, o juiz observou o disposto legal, e fixou os honorários no percentual mínimo, não havendo que se falar em redução. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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