TJDF APC - 989377-20150910070360APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR. AUSENTE. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, as partes firmaram acordo em ação de reconhecimento e dissolução de união estável em que o imóvel em discussão passaria a propriedade do companheiro, mesmo havendo contrato de financiamento imobiliário em nome da companheira. 2. Não há respaldo legal o pedido de transferência de titularidade do contrato de financiamento, sem a anuência do agente financiador, visto que não pode o judiciário intervir na relação jurídica, obrigando terceiro a contratar. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR. AUSENTE. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, as partes firmaram acordo em ação de reconhecimento e dissolução de união estável em que o imóvel em discussão passaria a propriedade do companheiro, mesmo havendo contrato de financiamento imobiliário em nome da companheira. 2. Não há respaldo legal o pedido de transferência de titularidade do contrato de financiamento, sem a anuência do agente financiador, visto que não pode o judiciário intervir na relação jurídica, obrigando terceiro a contratar. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão