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Jurisprudência


TJDF APC - 989378-20140710401834APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL COM RECIBO DO DEVEDOR. AUSENCIA DE NUMERO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. PREVALENCIA DAS PROVAS TRAZIDAS PELA AUTORA. REQUERIDA. ONUS PROBATORIO. ART. 333, II, CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A efetiva comprovação da prestação dos serviços, está demonstrada pela nota fiscal juntada, que encontra-se acompanhada do canhoto de recebimento dos serviços, devidamente assinado. 2. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, de que existem fatos que o modifiquem, extingam ou impeçam o seu exercício. 3. Amera alegação de que não há número de documento de identificação no recibo da nota fiscal emitida em nome da ré, contendo a descrição do serviço prestado, não é suficiente para infirmar a prova documental produzida pelo autor. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 26/01/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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