TJDF APC - 989379-20130710224180APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POR SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DISPONDO A RESPEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sendo constatado que as partes transigiram no curso da demanda acerca do objeto em litígio, cujo acordo fora regularmente homologado pelo juízo da causa, não há que se falar na fixação de honorários sucumbenciais, porquanto não houve condenação propriamente dita (art. 26, caput, do CPC), notadamente quando existe no acordo homologado cláusula que prevê o modo como serão pagas tais verbas. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POR SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DISPONDO A RESPEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sendo constatado que as partes transigiram no curso da demanda acerca do objeto em litígio, cujo acordo fora regularmente homologado pelo juízo da causa, não há que se falar na fixação de honorários sucumbenciais, porquanto não houve condenação propriamente dita (art. 26, caput, do CPC), notadamente quando existe no acordo homologado cláusula que prevê o modo como serão pagas tais verbas. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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