TJDF APC - 989401-20150111062943APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO INVÁLIDA. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. AR RECEBIDO POR PESSOA ESTRANHA AOS QUADROS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Resta configurada a nulidade da citação quando o mandado foi encaminhado a endereço diverso do domicílio da pessoal jurídica. 2. Não se aplica a teoria da aparência orquanto o Aviso de Recebimento - AR foi entregue a pessoa que não guarda qualquer relação com a sociedade empresária ré, não havendo nos autos elementos hábeis a demonstrar que tal pessoa pudesse receber o mandado de citação em nome da empresa. 3 Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO INVÁLIDA. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. AR RECEBIDO POR PESSOA ESTRANHA AOS QUADROS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Resta configurada a nulidade da citação quando o mandado foi encaminhado a endereço diverso do domicílio da pessoal jurídica. 2. Não se aplica a teoria da aparência orquanto o Aviso de Recebimento - AR foi entregue a pessoa que não guarda qualquer relação com a sociedade empresária ré, não havendo nos autos elementos hábeis a demonstrar que tal pessoa pudesse receber o mandado de citação em nome da empresa. 3 Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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