TJDF APC - 989409-20160110139950APC
Reparação de danos. Permissionária (ou prestadora) de serviço público. Atropelamento. Fratura de membro inferior. Nexo causal. Pensão vitalícia. Dano moral. 1 - A responsabilidade de empresa de limpeza pública, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, por danos causados a terceiros, sejam usuários ou não desses serviços, a teor do art. 37, § 6º, da CF, é objetiva. 2 - Inexistente prova da culpa exclusiva de terceiro, ou da vítima, não se afasta a responsabilidade objetiva da permissionária (ou prestadora) de serviço público. 3 - Se as lesões sofridas pela vítima não lhe trouxeram limitação que a incapacite para o trabalho, não é devida pensão mensal. 4- Na fixação da indenização por dano moral atenta-se para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. 5 - Apelação provida em parte.
Ementa
Reparação de danos. Permissionária (ou prestadora) de serviço público. Atropelamento. Fratura de membro inferior. Nexo causal. Pensão vitalícia. Dano moral. 1 - A responsabilidade de empresa de limpeza pública, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, por danos causados a terceiros, sejam usuários ou não desses serviços, a teor do art. 37, § 6º, da CF, é objetiva. 2 - Inexistente prova da culpa exclusiva de terceiro, ou da vítima, não se afasta a responsabilidade objetiva da permissionária (ou prestadora) de serviço público. 3 - Se as lesões sofridas pela vítima não lhe trouxeram limitação que a incapacite para o trabalho, não é devida pensão mensal. 4- Na fixação da indenização por dano moral atenta-se para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. 5 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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