TJDF APC - 989410-20150110887528APC
Administrativo. Concurso público. Cadastro de reserva. Contratação temporária. Reserva de vaga. Gratuidade de justiça. Indeferimento. 1 - O fato de o autor, dentista, não ter a carteira de trabalho assinada, não prova que ele não tem renda. Pode ser que trabalhe como profissional liberal, sem vínculo empregatício. 2 - Candidato aprovado em concurso público somente tem direito à convocação e nomeação se preterido na ordem de classificação, ou se, dentro do prazo de validade do concurso, existindo vagas - dentro do número previsto no edital - não for convocado. 3 - A contratação temporária de empregados terceirizados, por si só, não garante a candidato aprovado em concurso público para preenchimento de cadastro de reserva, classificado fora do número de vagas previstas no edital, o direito à convocação, contratação ou reserva de vaga. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Administrativo. Concurso público. Cadastro de reserva. Contratação temporária. Reserva de vaga. Gratuidade de justiça. Indeferimento. 1 - O fato de o autor, dentista, não ter a carteira de trabalho assinada, não prova que ele não tem renda. Pode ser que trabalhe como profissional liberal, sem vínculo empregatício. 2 - Candidato aprovado em concurso público somente tem direito à convocação e nomeação se preterido na ordem de classificação, ou se, dentro do prazo de validade do concurso, existindo vagas - dentro do número previsto no edital - não for convocado. 3 - A contratação temporária de empregados terceirizados, por si só, não garante a candidato aprovado em concurso público para preenchimento de cadastro de reserva, classificado fora do número de vagas previstas no edital, o direito à convocação, contratação ou reserva de vaga. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão